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| Imagem: Internet |
1° de outubro de 2014. Essa data tem muito
significado para a sociedade brasileira e para a Imprensa Nacional. A data
marca os 152 anos de existência do Diário Oficial da União, veículo, impresso e
digital, de informação cidadã.
O
Diário Oficial da União, então com o nome de Diario Official do Império do
Brasil, nasceu no dia 1º de outubro de 1862, por deliberação do Marquês de
Olinda. Sua importância está inscrita na Constituição da República de 1988, que
no artigo 37 elevou o princípio da publicidade ao status de princípio
constitucional da administração pública.
É o
instrumento de acesso universal e de validação dos atos administrativos do
Estado. Instrumento que garante transparência em nome do interesse público.Também publica atos da iniciativa privada.
Quando
se fala em leis federais, todos sabem que o local de sua publicação é um só: o
Diário Oficial da União, diariamente editado, impresso e disponibilizado física
e eletronicamente pela bicentenária Imprensa Nacional, um dos três órgãos mais
antigos do País. A Imprensa Nacional é órgão da Casa Civil da Presidência da
República.
O Diário Oficial da União registra diariamente a
vida administrativa do Brasil. Eis alguns exemplos históricos desse registro:
Proclamação da República, em 16 de novembro de 1889 (Decreto Federal n° 1), Lei
n° 6.683 (de Anistia), de 28 de agosto de 1979, Consolidação das Leis do
Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a lei nº 3353 (de 13 de
maio de 1.888), que declarou extinta a escravidão no Brasil e a Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, do
Constituição Federal, e que instituiu normas para licitações e contratos da
Administração Pública – que, em seus artigos sexto e 61, obriga que contratos e aditamentos na órbita da União
sejam publicados, de forma resumida, no Diário Oficial da União – condição
indispensável para sua eficácia .
Fonte: Imprensa Nacional
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