Aumento de vagas deve respeitar critério de regionalização fixado no edital do concurso

É permitido à administração aumentar o número de vagas inicialmente previsto em edital de concurso público. Porém, devem ser respeitadas as proporções da distribuição regional das vagas inicialmente definidas, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a nomeação de um candidato na vaga de fiscal federal agropecuário, especialidade engenheiro agrônomo, no estado do Amapá.

A Seção já havia concedido liminar em favor do candidato para reservar a vaga até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado por ele.

Mais vagas

O engenheiro participou de concurso público no qual os candidatos concorreram de maneira regionalizada, ou seja, a disputa pelas vagas se deu apenas entre os que escolheram a mesma região de lotação.

O edital que regia o processo seletivo previa, no total, 390 vagas para diversos cargos, distribuídos entre as 27 unidades da federação. Para o cargo de fiscal federal agropecuário/engenheiro agrônomo, foram reservadas 171 vagas, seis delas para o estado do Amapá. O candidato que entrou com o mandado de segurança foi classificado em sétimo lugar para o cargo no Amapá.

Durante o prazo de validade do certame, foram criadas mais 109 vagas para 11 estados, não incluído o Amapá. Dessas vagas, 31 são para engenheiro agrônomo.

A prática de aumentar o número de vagas previstas inicialmente no edital é permitida à administração e foi autorizada pela Portaria 87/08. Entretanto, o impetrante afirmou que os critérios adotados para a distribuição dessas vagas entre as unidades da federação não teriam obedecido às disposições do ato normativo.

A norma citada faz referência ao Decreto 4.175/02, segundo o qual, “durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados até o limite de 50% a mais do quantitativo original de vagas”.

Porém, segundo o relator do mandado de segurança, ministro Og Fernandes, “não se manteve a regionalização definida no edital, porquanto o critério de distribuição geográfica anteriormente definido foi alterado após a homologação do resultado do concurso, a pretexto de estar dentro do poder discricionário da administração”.

Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a discricionariedade da administração para a eleição dos critérios do edital, desde que observados os preceitos constitucionais.

Proporção

Para os ministros, ao modificar o critério de regionalização previsto no edital, ao qual a administração estava vinculada, esta violou não somente o princípio da vinculação ao edital, mas também o da isonomia.

O relator explicou que o edital atribuiu ao Amapá seis das 171 vagas de engenheiro agrônomo, numa proporção de 6/171. Dessa forma, ao convocar mais 31 candidatos para o cargo, o quociente originalmente fixado seria mantido se ao menos uma vaga fosse destinada ao Amapá, vaga esta que caberia ao autor do mandado de segurança, próximo na lista classificatória relativa àquele estado.

A Seção observou que não foi definido no edital sistema de pontuação geral, mas regionalizado, por isso é possível a nomeação do candidato ainda que exista outro com melhor pontuação concorrendo a uma vaga em outro estado ou no Distrito Federal, “sem ferir o princípio da isonomia”.

A decisão do órgão julgador tem efeitos funcionais retroativos à data da impetração do mandado de segurança e efeitos financeiros a contar do efetivo exercício.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado

A responsabilidade bancária pelo pagamento de cheques adulterados, mesmo com fraude tecnicamente sofisticada, é objetiva. Por isso, o banco deve indenização ao cliente que teve descontado valor mais de 80 vezes superior ao do título emitido. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O cliente emitiu cheque no valor de R$ 24,00, mas o banco pagou o título adulterado para R$ 2.004,00. O juiz inicial entendeu não haver responsabilidade do banco, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro, o próprio fraudador, em vista da sofisticação da falsificação. Para o juiz, também não haveria responsabilidade do laboratório que recebeu o cheque e o repassou licitamente a terceiro.

Risco intrínseco

Mas o ministro Luis Felipe Salomão divergiu desse entendimento. Conforme o relator, as fraudes bancárias que geram dano aos correntistas constituem fortuito interno do negócio, ou seja, constituem risco da própria atividade empresarial. Por isso, a responsabilidade do banco é objetiva.

No caso específico, o cliente teve que solicitar adiantamento de férias para quitação do saldo devedor junto ao banco. Conforme o relator, isso teria ocasionado abalo sério em suas finanças, não podendo ser o fato considerado apenas um aborrecimento financeiro. Além da devolução com correção dos valores descontados, o banco deverá pagar ao cliente R$ 25 mil pelos danos morais suportados. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Adolescente que sofreu bullying será indenizada por dano moral

A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve a decisão de 1º grau que determinou a reparação de R$ 10 mil por danos morais a uma adolescente que foi ofendida na escola e nas redes sociais. Os pais da jovem que deu início às ofensas, motivando seus colegas a fazerem o mesmo, serão responsáveis pelo pagamento.

A autora relatou que, em outubro de 2011, a ré realizou uma verdadeira campanha para sua desmoralização no meio escolar e nas redes sociais. Conforme as provas apresentadas no processo, a jovem a chamava de "escrota, homem mirim, inimiga, infantil", entre outros.

A demandada reconheceu as ofensas verbais, porém disse que não teve a intenção de denegrir a sua imagem. A juíza de Direito Elisabete Correa Hoeveler, da comarca de Porto Alegre/RS, estabeleceu a reparação em R$ 10 mil, a título de danos morais.

A ré recorreu da decisão e pediu a redução do valor indenizatório. Alegou ainda que não foram comprovados os danos morais sofridos, sustentando que não houve intenção de ridicularizar ou denegrir a honra da adolescente.

Já a autora pleiteou a condenação também ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados, já que necessitou trocar de escola, com mensalidade superior, em razão das ofensas sofridas.

A 5ª câmara Cível do TJ/RS negou por unanimidade os recursos, mantendo a decisão de 1º grau. O relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, reconheceu o dano moral, tendo em vista que a autora foi ultrajada pelo uso de palavras ofensivas que resultaram na violação do dever de respeitar a gama de direitos inerentes à personalidade de cada ser humano. Considerou ainda que "as referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, que se trata de conduta ilícita e deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação".

O relator destacou o valor da indenização por dano moral deve ter caráter preventivo, com o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, e também punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido, não devendo, porém, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito. Assim, manteve o montante fixado em 1° grau.

Quanto ao dano material, negou o pedido, pois a de troca de colégio teria sido decidida anteriormente pela família.

O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Agente frauda documento de terreno e prefeitura tem de indenizar donos

O juiz Fabiano Abel de Aragão, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, condenou o município de Goiânia ao pagamento de R$ 91,4 mil por danos morais e materiais, além dos honorários advocatícios, a um casal que teve a documentação de seu terreno falsificada. O agente municipal falsificou, a pedido de uma construtora, a Certidão de Limitações e Confrontações com o objetivo de prejudicar o casal e favorecer o dono da empresa.

Segundo o magistrado, a indenização visa o ressarcimento dos constrangimentos decorrentes da fraude praticada, além de punir os agentes municipais, para que casos assim não se repitam. Ele se valeu do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público ou privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Os autores da ação tinham um contrato de permuta com a empresa Fontenelle Construtora e Incorporadora Ltda, onde foi acordado a troca de uma chácara no Parque Amazônia, contendo 5.400 m² por quatro sobrados da empresa. No entanto, a empresa não cumpriu o acordo, com a alegação de que a área entregue pelo casal era muito menor do que a negociada, conforme consta da Certidão de Limitações e Confrontações expedida pelo funcionário municipal, Márcio Vicário Ribeiro de Queiroz, em 1999, que constava 4.262,68 m².

Inconformado, o casal entrou na Justiça para pedir cumprimento do acordo. Na ocasião, foi realizada uma perícia na área contestada, quando se constatou que o terreno media 5.166,86 m², portanto, uma pequena diferença. A empresa foi condenada a cumprir o contrato.

A batalha judicial durou dez anos, o que, segundo o casal, acarretou danos morais e materiais, uma vez que, além de problemas de saúde ocasionados pelo desgaste emocional e físico, houveram, ainda, inúmeros gastos com custas judiciais, honorários advocatícios e aluguel. Com essas justificativas, pediram ressarcimento no valor de R$ 500 mil por prejuízos materiais e R$ 500 mil por danos morais.

Para o juiz, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 70 mil. Em relação a materialidade dos danos, ficam estabelecidos os seguintes valores: R$ 11.400,24, equivalente a 22 recibos de pagamento de aluguel; R$ 10 mil por honorários advocatícios, levando em consideração a longa demanda.

Fonte: Poder Judiciário do Estado de Goiás.