O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Ari Ferreira de Queiroz, indeferiu, na tarde de ontem, todos os 45 recursos interpostos contra a decisão proferida por ele, em dezembro, anulando quatro concursos públicos do Estado realizados no ano passado. Todos referem-se a embargos de declaração interpostos pelo Estado e por vários sindicatos em favor dos candidatos aprovados nos certames das Secretarias de Saúde, Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico-Científica e Corpo de Bombeiros.
Nos recursos analisados, o magistrado foi chamado a se manifestar novamente sobre a própria decisão sob alegação de que haviam omissões e fatos pouco claros na sentença. Na época, ela foi justificada com alegação de que os editais dos certames eram nulos pois não indicaram o número de vagas a serem preenchidas, apenas apontada a formação de cadastro de reserva, o que contraria a Constituição Federal.
Ontem, ao analisar os embargos, o juiz reiterou que houve ilegalidade nos certames justamente pela falta de indicação do número de vagas oferecidas. Além disso, Ari Queiroz ponderou que desconhece "a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, que justifique qualquer alteração formal ou material, razão porque a mantenho nos exatos termos em que foi proferida".
A Procuradoria-Geral do Estado, responsável por representar os interesses do Estado em questões judiciais, porém, avisou que vai recorrer da sentença agora ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), apresentando um recurso chamado apelação. O prazo para apresentação dele é de 30 dias para a Administração Pública e de 15 dias para os concursados prejudicados, contados a partir da data da intimação da nova sentença, o que deve ocorrer nos próximos dias.
O procurador-geral Ronald Bicca garante que a ordem de buscar a revisão da decisão partiu do próprio governador Marconi Perillo, que determinou a "defesa dos concursados e dos concursos". Segundo ele, tudo será feito para reverter o caso.
Enquanto o recurso não for apreciado e uma decisão final não for proferida, Bicca assegura que todos os 3.949 servidores que foram nomeados serão mantidos nos cargos, incluindo os 704 empossados em 27 de dezembro de 2010. "O governo já garantiu a permanência de todos", afirmou.
O Ministério Público (MP) estadual, que foi o responsável pela ação questionando a legalidade dos concursos, já recorreu, há cerca de 15 dias, da primeira decisão de Ari Queiroz anulando os certames ao TJ-GO. A apelação, no entanto, ainda não foi remetida para análise, o que deve ocorrer apenas quando a PGE também encaminhar a peça processual em que pede a reforma da decisão de primeiro grau.
O recurso do MP foi assinado pela promotora de Justiça Renata Miguel Lemos, autora da ação civil pública questionando a legalidade dos certames. Ela garantiu que o magistrado julgou além do que foi pedido por ela. Este também foi o argumento utilizado nos embargos de declaração.
Fonte: Jornal O Popular
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