Por maioria de votos (16 a 1), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (18), que o expediente forense do Poder Judiciário de Goiás será das 8 às 18 horas a partir de 1º de maio. Contudo, a jornada de trabalho dos servidores, que passou a ser das 12 às 19 horas desde 1º de agosto do ano passado, ficará fixada conforme previsão legal, ou seja, de 8 horas diárias, facultadas sete ininterruptas, e estabelecida a critério dos diretores de Foro e chefias imediatas.
Ao expor seu posicionamento, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, fez um desabafo e disse que procurou agir de acordo com a sua consciência e sempre em defesa do Poder Judiciário, sem tomar partido de qualquer lado específico. “Levaremos adiante o que precisa ser feito para dignificar o Judiciário. Não podemos mutilar o expediente forense e o retorno do atendimento ao público das 8 às 18 horas é expressamente previsto na lei. Mas que fique claro o fato de que não estou aqui tomando partido de ninguém. Como magistrado e presidente do TJGO meu dever é ter força e coragem para defender este poder quando for atacado”, enfatizou.
A situação desconfortável vivenciada pelo Judiciário após a implantação do novo horário de funcionamento do Judiciário foi relembrada por Leobino Chaves que conclamou os pares a não se deixarem intimidar pelas pressões sociais. “Não há tribunais que bastem para abrigar o direito quando o dever se ausenta da consciência do magistrado”, pontuou, citando frase do renomado jurista Rui Barbosa. Com relação aos servidores, o presidente do TJGO garantiu que os direitos inerentes a cada um serão observados e que ninguém sairá prejudicado, já que ficará a cargo dos diretores de Foros e dos chefes imediatos a fixação da carga horária de trabalho que pode ser de oito horas diárias, facultadas sete ininterruptas, de acordo com a Lei 16.893/2010. “Nossa intenção não é impor sacrifícios desmedidos aos nossos servidores, mas também não podemos fugir dos nossos deveres. Estaremos ao lado da categoria nas suas reivindicações e sempre prontos para o diálogo”, assegurou.
Em apoio ao colega, o decano da Casa, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, que já foi presidente do TJGO, deixou claro que a finalidade da retomada do antigo horário do Judiciário goiano é a eficiência e a boa prestação jurisdicional, que devem estar aliados a conveniência da administração e não a outros tipos de interesses. “Discussões infundadas, vaidades sem limite ou plataformas políticas não interessam a este tribunal e contribuem contra a Justiça de Goiás. O que realmente importa é que os jurisdicionados sejam bem atendidos e que os serviços fluam com a celeridade e a lisura almejados por toda a sociedade”, destacou.
Ponderada, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJGO), sugeriu que a reavaliação do novo horário fosse feita com conjunto com o Plano de Cargos e Salários (PCS) e expôs sua preocupação com um Judiciário mais eficiente. “O horário não é a única causa de entrave do Judiciário. É preciso analisar também a produtividade alcançada com a nova jornada de trabalho, que, ao que me consta, não foi insuficiente”, avaliou. Na opinião do desembargador Rogério Arédio Ferreira, vice-presidente do TJGO, o antigo horário era mais produtivo. “Com a volta das 8 horas diárias todos saem ganhando, mas especialmente a população que necessita da Justiça”, comentou.
Serenidade e ponderação
Já o desembargador Paulo Teles enalteceu a postura serena e centrada de Leobino diante da situação e disse que uma das missões do juiz é aproximar a população do Poder Judiciário por meio de um trabalho de qualidade. “A população é a destinatária dos serviços da Justiça e é a ela que devemos prestar contas”, observou. Segundo o desembargador Floriano Gomes, os funcionários públicos são pagos pelo contribuinte e devem atender bem o público em todos os sentidos. “Não podemos ter a ótica voltada tão somente para os problemas internos, pois o horário deve ser conveniente ao usuário da Justiça”, afirmou.
Manifestando-se também favorável ao retorno do antigo horário de funcionamento do Judiciário, o desembargador Ney Teles disse acreditar que as adequações serão feitas com “respeito e brilhantismo” pelo presidente do TJGO. “Embora estivesse um pouco alheio a essa situação em razão de estar no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) nesse período tenho convicção de que tudo será feito da melhor forma possível pela atual administração”, acentuou. Os casos específicos e as possíveis dificuldades enfrentadas pelos servidores no que se refere ao retorno do antigo horário devem ser observados com critério, conforme expressou o desembargador Gilberto Marques. “Sempre fui a favor do antigo horário, mas a individualidade de cada servidores, especialmente aqueles que tem filhos, precisa ser observada”, alertou.
Satisfeito com a decisão do colegiado, o desembargador Itaney Campos frisou que além do clima desagradável estabelecido no âmbito do Judiciário, sentiu mais dificuldades para colocar os trabalhos em dia no gabinete e na câmara onde atua. “A nova situação gerou realmente um incômodo, mas o problema é que os serviços não estavam fluindo tão bem. Também obtive informações de que no interior o horário não era obedecido de forma fiel”, reiterou. Uma das últimas a se pronunciar, a desembargadora Amélia Netto também compartilhou da opinião dos pares e demonstrou seu contentamento com a retomada do antigo horário de funcionamento do Judiciário.
Estavam presentes à sessão os desembargadores Rogério Arédio Ferreira, vice-presidente do TJGO, Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o decano José Lenar de Melo Bandeira, Paulo Teles, Floriano Gomes, Ney Teles de Paula, Gilberto Marques Filho, João Waldeck Félix de Sousa, Walter Carlos Lemes, Kisleu Dias Maciel Filho, Zacarias Neves Coelho, Luiz Eduardo de Sousa, Alan Sebastião de Sena Conceição, Leandro Crispim, Itaney Francisco Campos e Amélia Netto Martins de Araújo.
Em 22 de junho do ano passado, a própria Corte Especial aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 11, implementando as sete horas ininterruptas com o objetivo de aumentar a produtividade e otimizar os serviços judiciais, melhorando, dessa forma, a prestação jurisdicional. Na época, o ato foi regulamentado pelo então presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do Decreto Judiciário 2.341, de 7 de julho de 2011.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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