A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Vitor Barboza Lenza, que alterou o horário de funcionamento do órgão.
A medida, adotada em 1º de agosto, desagradou advogados, serventuários e usuários, pois reduziu o expediente forense, que, anteriormente, era das 8 às 18 horas. Atualmente, é das 12 às 19h.
Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, no entanto, não se trata apenas de desagradar os usuários. Ele aponta que a redução fere a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que prevê o funcionamento do Tribunal de Justiça das 8 às 18 horas, que jamais poderia ser alterada por um decreto.
O horário é previsto também pela Lei 16.893/2010, que, em parágrafo único, no artigo 39, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é de oito horas diárias e 40 horas semanais. Henrique Tibúrcio entende que alterações desta natureza só poderiam ocorrer se o Judiciário enviasse mensagem para a Assembleia Legislativa para que virassem lei estadual.
O presidente da OAB-GO acrescenta, ainda, que a redução é também uma afronta à decisão judicial proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impedia a alteração de horário de funcionamento do Judiciário antes de julgamento definitivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. O mandado de segurança impetrado nesta terça-feira requer que a Corte Especial do TJ-GO determine a suspensão dos efeitos do Decreto Judiciário 2341/2011 e o imediato retorno do horário anterior de funcionamento forense.
Lenza tem prazo de dez dias para prestar informações. Para Henrique Tibúrcio, além de tudo, o novo horário de expediente aumenta a morosidade do poder Judiciário, com o agravamento de seu desempenho, penalizando não apenas advogados, mas toda a sociedade. "É um obstáculo ao acesso à Justiça", arremata.
Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, no entanto, não se trata apenas de desagradar os usuários. Ele aponta que a redução fere a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que prevê o funcionamento do Tribunal de Justiça das 8 às 18 horas, que jamais poderia ser alterada por um decreto.
O horário é previsto também pela Lei 16.893/2010, que, em parágrafo único, no artigo 39, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é de oito horas diárias e 40 horas semanais. Henrique Tibúrcio entende que alterações desta natureza só poderiam ocorrer se o Judiciário enviasse mensagem para a Assembleia Legislativa para que virassem lei estadual.
O presidente da OAB-GO acrescenta, ainda, que a redução é também uma afronta à decisão judicial proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impedia a alteração de horário de funcionamento do Judiciário antes de julgamento definitivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. O mandado de segurança impetrado nesta terça-feira requer que a Corte Especial do TJ-GO determine a suspensão dos efeitos do Decreto Judiciário 2341/2011 e o imediato retorno do horário anterior de funcionamento forense.
Lenza tem prazo de dez dias para prestar informações. Para Henrique Tibúrcio, além de tudo, o novo horário de expediente aumenta a morosidade do poder Judiciário, com o agravamento de seu desempenho, penalizando não apenas advogados, mas toda a sociedade. "É um obstáculo ao acesso à Justiça", arremata.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
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