Um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado, no dia 19/10/2011, pelo governo do Estado, Ministério Público (MP) estadual e Procuradoria Geral do Estado (PGE) pôs um ponto final nas demandas judiciais envolvendo três concursos públicos anulados no fim do ano passado pela Justiça, que tiveram irregularidades nos editais apontadas pelo órgão ministerial. Com isso, os quase 4 mil candidatos já empossados nas Secretarias de Cidadania e Trabalho, Polícia Técnico Científica e Corpo de Bombeiros serão mantidos definitivamente nos cargos.
No documento, foi fixado o número de vagas oferecido em cada certames. Também foi apontado que todos os aprovados dentro desse limite serão chamados durante o prazo de validade de cada concurso, que é de dois anos. Somente não foram apontadas, no TAC, as vagas disponíveis na seleção realizada pela Secretaria de Saúde (SES). Segundo o procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, isso aconteceu pois já foi feita a retificação do edital da pasta apontando que o número de profissionais que seriam chamados pela SES ultrapassa 3 mil. “Essa discriminação do número de vagas impede questionamentos judiciais sobre o concurso”, diz Bicca.
Também foi lembrado no TAC o caso envolvendo a reprovação de candidatos em testes de aptidão física e psicotécnico realizados pelos inscritos no concurso da Polícia Técnico-Científica, que demandaram centenas de ações na Justiça na tentativa de prosseguimento na seleção. Bicca explica que em 90 dias os candidatos serão submetidos às demais fases do certame. Caso sejam aprovados, também deverão ser chamados dentro do limite de vagas oferecido.
O TAC, conforme Bicca, foi um caminho encontrado pelo governo para dar garantia jurídica a todos os candidatos já empossados de que eles serão mesmo mantidos nos cargos e que os certames não serão mais anulados.
Fonte: Jornal O Popular
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