21 de junho de 2011

Lei cria a usucapião especial urbana por abandono do lar



A Lei federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011, por seu art. 9º,  altera o Código Civil, criando nova modalidade de usucapião, chamada de usucapião especial urbana por abandono do lar.

Segundo a lei, quem exerce por dois anos ininterruptos a posse de imóvel cuja propriedade divida com ex-companheiro que abandonou a moradia terá direito ao domínio integral do imóvel.

Veja a alteração:

 (…)
Art. 9o  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.240-A:
"Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
§ 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
§ 2o  (VETADO).” (NR)”
(...)

A alteração no Código Civil deve repercutir diretamente na partilha de bens.

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