Entidades também contestam corte no reajuste dos magistrados e na revisão salarial dos servidores

Conforme já foi divulgado pelo SITRAEMG (leia aqui), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o corte feito pelo Executivo no orçamento do Ministério Público da União (MPU), contido na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, enviado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.

Seguindo o mesmo caminho, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto, também entraram com Mandado de Segurança, no STF, para garantir o aumento dos subsídios dos magistrados e a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal, sob o fundamento de que o valor previsto para 2013 é menor que a despesa com pessoal prevista na lei orçamentária de 2011, desconsiderando a inflação dos últimos anos.

Conforme informações da Agência Brasil, as entidades alegam que a legislação determina que os subsídios recebidos pelos magistrados sejam revistos anualmente, destacando, ainda, que algumas carreiras do Executivo -como servidores do Banco Central, do Itamaraty, da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência -receberam reajuste acima da inflação nos últimos anos.

"O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional", ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Assim como o MS do procurador-geral da República, o das entidades representativas dos magistrados pede que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pede que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo próprio STF.

Sobre os cortes atuais na proposta de orçamento, a assessoria do STF informou à Agência Brasil que o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU). A assessoria da AGU, por sua vez, encaminhou e-mail destacando que o órgão ainda não foi informado sobre os mandados de segurança.

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia