GOIÁS VAI RECEBER ICMS NAS COMPRAS VIRTUAIS

Goiás é um dos 18 estados que assinaram na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada na semana passada no Rio de Janeiro, protocolo estabelecendo a divisão do ICMS para compras feitas pela internet entre Estado de origem e o destino da mercadoria.

O valor das alíquotas cobradas não foi alterado, continua sendo de 7% ou 12%, dependendo do Estado.

O ICMS de compras on-line era normalmente pago ao Estado onde está o centro de distribuição das lojas (São Paulo e Rio de Janeiro), em vez de ser repartido com o Estado destino da mercadoria. Com o protocolo, os Estados irão repartir entre si as receitas do ICMS.

São Paulo e Rio de Janeiro não aderiram ao protocolo, que deve ser publicado no Diário Oficial da União, na próxima quinzena.

 O fisco vai cobrar a parte do imposto que passa a pertencer ao Estado na chegada das mercadorias pelos Correios e aeroportos, na segunda quinzena deste mês.

Projeto de Lei Federal

A Câmara dos deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 3/11, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que altera o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas pela internet, obrigando a divisão da arrecadação entre os estados de origem e de destino.

Atualmente, essa regra vale somente para as compras diretas. No caso de lojas virtuais, o imposto é direcionado integralmente ao estado de origem, onde estão situados os centros de produção das empresas, geralmente no Sul e no Sudeste. Pela proposta, o ICMS será repartido com o estado de destino, onde está o consumidor final, também nas compras feitas pela internet.

Efraim Filho afirma que o aumento do comércio eletrônico tem causado uma "guerra fiscal" entre os estados. "Sem a solução definitiva do problema, cada vez mais estados tenderão a adotar medidas protecionistas e quem certamente sairá perdendo será o consumidor final, pois o aumento dos preços será inevitável", justificou o parlamentar.

 A proposta tramita em regime de prioridade e será analisa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

 Fontes: Mais Goiás e Agência Câmara