O prefeito de Salitre, Agenor
Manoel Ribeiro, deve nomear J.P.S. como técnica de enfermagem do Município,
distante 521 km de Fortaleza. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE).
Consta nos autos que J.P.S. foi
aprovada em quinto lugar no certame, que ofertou sete vagas para o cargo de
técnico de enfermagem, de acordo com o edital nº 1/2007. O resultado foi
divulgado no dia 25 de julho de 2008.
Em abril de 2010, com a
proximidade da expiração do concurso, J.P.S. impetrou mandado de segurança, com
pedido de liminar, requerendo a nomeação e a posse, já que foi aprovada dentro
do número de vagas ofertadas. Sustentou ainda que outros profissionais não
concursados foram contratados para prestar os serviços.
O Juízo da Comarca Vinculada de
Salitre concedeu a liminar. Notificado, Agenor Ribeiro argumentou que havia
transcorrido o prazo para ajuizamento da ação. Disse também estar seguindo a
ordem de chamada dos aprovados.
No dia 9 de março de 2011, a
juíza Maria Lúcia Vieira, respondendo pela Comarca de Salitre, ratificou a
liminar, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal, e
determinou a nomeação. Para a magistrada, o ato do ente público foi abusivo e
ilegal, prejudicando a candidata.
O Município interpôs apelação (nº
0000241-95.2011.8.06.0211) no TJCE. Argumentou que a decisão judicial deve ser
nula, por falta de fundamentação. Alegou também ausência de direito líquido e
certo e impropriedade da via processual.
Nessa sexta-feira (24/08),
durante sessão extraordinária, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao apelo e
manteve a sentença de 1º Grau. O relator do processo, desembargador Manoel
Cefas Fonteles Tomaz, entendeu que a decisão estava fundamentada e rejeitou a
argumentação de que a via eleita era imprópria. Reveste-se de ilegalidade o ato
omissivo do Poder Público que não observa o comando legal que assegura a
nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o limite de vagas
previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, considerou.
Fonte:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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