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| Imagem: internet |
Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto porras Centro
Comercial para reformar sentença em ação de reparação por danos morais ajuizada
por cliente que teve o carro roubado do estacionamento do centro comercial. A
relatoria é do desembargador Jeová Sardinha de Moraes
O autor da ação teve seu veículo furtado no estacionamento, enquanto fazia compras no supermercado que fica localizado no interior do centro comercial. Pleiteou e obteve, na Justiça, a condenação da empresa para que lhe ressarcisse R$ 26 mil, valor equivalente ao do veículo.
Ao recorrer da condenação, o centro comercial alegou que os depoimentos colhidos no processo não permitem concluir que o veículo foi furtado no estacionamento. Também sustentou não ter havido danos morais.
O autor da ação teve seu veículo furtado no estacionamento, enquanto fazia compras no supermercado que fica localizado no interior do centro comercial. Pleiteou e obteve, na Justiça, a condenação da empresa para que lhe ressarcisse R$ 26 mil, valor equivalente ao do veículo.
Ao recorrer da condenação, o centro comercial alegou que os depoimentos colhidos no processo não permitem concluir que o veículo foi furtado no estacionamento. Também sustentou não ter havido danos morais.
Segundo o magistrado, contudo, pelas provas dos autos ficou
"inegável" que o veículo foi furtado nas dependências do
estacionamento. Para ele, uma vez que é constatada a falha na prestação de
serviço, a obrigação é de indenizar.
O relator ressaltou ainda, que, ao disponibilizar um estacionamento, o estabelecimento comercial oferece um atrativo que seduz o cliente a escolher o empreendimento dentre outros, além de gerar expectativa de segurança. O desembargador levou em consideração o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) segundo o qual, independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
O relator ressaltou ainda, que, ao disponibilizar um estacionamento, o estabelecimento comercial oferece um atrativo que seduz o cliente a escolher o empreendimento dentre outros, além de gerar expectativa de segurança. O desembargador levou em consideração o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) segundo o qual, independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO.
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