Deve esquentar, nos próximos dias, o clima de disputa entre os Poderes Judiciário e Executivo em Goiás por conta da proposta do Governo do Estado de alteração da Lei do que trata do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). O anteprojeto de lei que alterará o fundo já está pronto, devendo ser encaminhado à Assembleia nos próximos dias. O objetivo do Palácio é dividir a arrecadação do judiciário (que em 2010 foi de R$ 177 milhões) com MP, PGE, SSP e Defensoria Pública em Goiás.
Todos os 26 desembargadores presentes na sessão extraordinária do Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), realizada na tarde do dia 29 de abril, se manifestaram contra a proposta de alteração da lei que trata do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A principal mudança, que deve constar de anteprojeto de lei de iniciativa do governador Marconi Perillo, é o repasse de metade da receita do fundo para o governo do Estado.
O anteprojeto já está pronto e deve ser encaminhado em breve à Assembleia Legislativa de Goiás, a quem cabe a tarefa de aprovar as alterações na legislação. A intenção de Marconi Perillo é utilizar parte dos recursos do fundo para melhorar o sistema carcerário e também para construir novos Institutos Médicos-Legais (IML) em várias cidades do Estado.
O dinheiro do Fundesp vem da parte que cabe ao Judiciário dos valores arrecadados com a cobrança das taxas judiciárias dos usuários da Justiça. Somente no ano passado foram arrecadados R$ 177 milhões. Esse dinheiro tem sido investido, entre outras coisas, na construção de novos fóruns em comarcas do interior e na compra de equipamentos de informática, para viabilizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (Projudi). “Se a proposta de repasse de parte do fundo ao governo se efetivar, iremos passar por grandes problemas para continuarmos com as obras e para manter os bons serviços ao cidadão”, afirma o presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Lenza.
Ele explicou aos colegas ontem que foi informado sobre a proposta de alteração do fundo por meio de ofício encaminhado ao TJ pelo secretário de Segurança Pública, João Furtado. Nela, reportando correspondência do procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, enviada ao governador. No documento, o PGJ defende a alteração da lei que instituiu o Fundesp.
A intenção da iniciativa é que seja distribuída metade dos recursos do fundo para o Ministério Público (17%), Procuradoria-Geral do Estado (5%), Defensoria Pública de Goiás (3%) e Secretaria da Segurança Pública (25%). “Dessa forma, serão contemplados todos os órgãos que atuam em prol da Justiça”, afirma Benedito Torres, para quem a nova forma de repasse viabilizará a “democratização” da receita.
Renúncia
Já o ex-presidente do TJ, desembargador Paulo Teles, que ontem fez uma defesa calorosa da não aprovação da proposta afirmou que se o Judiciário concordar com as mudanças estará, sim, “renunciando à arrecadação”. Ele alertou os colegas para a necessidade de estudo de medidas cabíveis para evitar que o governo abocanhe parte do fundo.
Egressa do Ministério Público, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, também destacou que vê com pesar a iniciativa do governador tanto pela forma como ela chegou ao Judiciário quanto pelo conteúdo da proposta. Também manifestaram indignação os desembargadores Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e Rogério Arédio, vice-presidente do TRE. Acompanhando o entendimento, o vice-presidente do TJ-GO, Leobino Valente Chaves, também demonstrou ser contrário ao pleito, já que é “uma verba que está sendo bem administrada” e necessária para a melhoria contínua dos serviços da Justiça estadual.
A Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) também divulgou nota de repúdio contra o projeto que permitirá a interferência do fisco estadual na administração orçamentária do fundo. No documento, o presidente da entidade, Átila Naves Amaral, alega que o Fundesp-PJ “tem cumprido sua destinação legal de reaparelhar, equipar e proporcionar aos usuários do Judiciário goiano condições físicas condignas para o exercício da função judicante”.
Fonte: Jornal O Popular
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